Arquivo de artigos :: LACERDA ADVOGADO

BV Financeira terá que excluir cobrança de taxas abusivas de contratos.

13/04/2012 09:42

A Terceira Câmara Cível determinou que a BV Financeira S/A exclua a cobrança de taxas abusivas das parcelas em contrato de financiamento firmado com os clientes Adriana Soares Lopes e Marivaldo Leite Monteiro. Para o primeiro apelante foi julgado que se deve permanecer a cobrança da comissão de...

Desembargador diz que marido não é previdência.

12/04/2012 20:37

O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão. A conclusão é do desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,...

TRT-MS determina inscrição de empregador devedor no Serasa e SPC

22/09/2011 10:45

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) determinou a expedição de ofícios à Serasa e ao SPC para inclusão do nome de um empregador executado em ação trabalhista no cadastro de inadimplentes. Por unanimidade, a Turma deu provimento a agravo de petição contra decisão da...

Norma da OIT deve beneficiar trabalhadores domésticos

20/09/2011 14:19

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou na última quinta-feira (16/9), durante sessão da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, norma que regulamenta o trabalho doméstico. A partir da ratificação da norma, os trabalhadores domésticos brasileiro passarão a fazer jus a...

Motoboy que caiu em buraco será indenizado

18/08/2011 09:08

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão de primeiro grau que condenou o município de Cacoal a indenizar um motoboy que, após cair em um buraco de uma via mal sinalizada teve lesões corporais e gastos médicos e com reparo da motocicleta. A decisão do TJ destaca que o...

Empresa mineira é condenada por divulgar que ex-empregados ajuizaram ações trabalhistas

17/08/2011 09:41

A experiência demonstra que os empregadores têm certa resistência em contratar empregados que já ajuizaram reclamação trabalhista contra os ex-patrões. Assim, o repasse desse tipo de informação dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, a conduta da empresa que,...

Juiz reconhece corrupção de desembargador do Rio

04/08/2011 14:04

Mais do que simplesmente condenar o advogado carioca Silvério Luiz Néri Cabral Júnior (OAB-RJ 117117) e o pernambucano Antonio José Dantas Correa Rabello (OAB-PE 5870) a seis anos de reclusão cada um por lavagem de dinheiro proveniente de crime contra a administração pública, a sentença do juiz...

Cliente tem o nome negativado sem receber o produto

27/07/2011 09:47

Mais do que uma situação incômoda, para a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ter o CPF nos institutos de restrição ao crédito pelo não pagamento de um produto que se quer recebeu, é motivo para recebimento de indenização por danos morais....

Empresa ré paga gastos de trabalhador com advogado

19/07/2011 21:23

Aquele que comete ato ilícito, como o empregador que se furta em pagar os direitos trabalhistas, deve ressarcir a vítima do dano de maneira integral. Nesse passo, se o reclamante teve que contratar advogado para concretizar seus direitos trabalhistas, que deveriam ter sido cumpridos durante o...

TRT-RS diz que imóvel residencial pode ser penhorado

19/07/2011 21:01

Se a residência dos sócios também está registrada como sede da empresa, o imóvel pode ser penhorado. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao determinar a penhora de até 30% de um apartamento onde moram os sócios de uma empresa devedora...