Juizado Especial reestabelece direito a auxílio-doença

21/06/2011 09:13

Na última sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que aconteceu nos dias 14 e 15 de junho, foi decidido que para ajuizar ação de restabelecimento de auxílio-doença o segurado não precisa ter feito pedido de prorrogação no INSS. A Turma observou que dificuldades operacionais do pedido fazem cessar a prestação previdenciária.(www.conjur.com.br)