Hora extra entra na base da pensão alimentícia

26/06/2013 10:32

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25/6).
https://www.conjur.com.br/2013-jun-25/hora-extra-entra-base-calculo-pensao-alimenticia-decide-stj