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Novidades

Hora extra entra na base da pensão alimentícia

26/06/2013 10:32
O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual...

Auxílio-doença conta desde cancelamento do benefício

13/03/2013 09:20
O auxílio-doença é devido desde a data do cancelamento indevido do benefício. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que reafirmou o entendimento de que, em se tratando de restabelecimento de benefício por incapacidade, e sendo a incapacidade...

Trabalhador que teve que usar uniforme com propagandas será indenizado

17/12/2012 20:58
O autor afirma que teve o uso de sua imagem violado, pois usava camisetas com logotipos de marcas vendidas no supermercado, sem a sua concordância ou compensação...

Descumprir registro de trabalho gera indenização

30/11/2012 20:40
Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de...

TST aprova Súmulas sobre: jornada 12X36, estabilidade e dispensa

19/09/2012 10:34
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, acolheram sugestão do juiz do trabalho Homero Matheus Batista da Silva de se adotar nova Súmula para tratar do regime de trabalho em 12x36. Nos termos da proposta de redação, abaixo transcrita, a jornada diferenciada será válida...

Nome de ex-devedor deve sair do SPC em cinco dias

07/09/2012 14:20
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande...

Desembargadora discute com PMs em blitz da lei seca

17/07/2012 10:16
A lei seca colocou em situação constrangedora a desembargadora Yara Ramires da Silva Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de São Paulo, e a sua filha, Roberta Sanches de Castro, nesta quarta (11/7). Elas foram encaminhadas para a sede da Corregedoria da Polícia Militar, na...

Turma invalida pedido de demissão feito sob ameaça de justa causa

23/06/2012 11:10
Para que o pedido de demissão seja válido deve representar a livre vontade do trabalhador. Se o empregador ameaça o empregado de dispensa sem justa causa para que ele peça demissão, essa vontade estará viciada e o pedido não terá validade perante a Justiça. Por entender que um trabalhador passou...

Adulteração de atestado deve ser provada para demissão

17/05/2012 19:59
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a Recurso de Revista de uma empresa que, alegando apresentação de atestado médico adulterado, demitiu uma funcionária por justa causa. Segundo as instâncias inferiores, não havia elementos suficientes para concluir que a trabalhadora tenha sido a...

Gestante que recusa volta ao cargo não perde indenização

10/05/2012 20:21
A recusa de uma ex-empregada, demitida durante a gravidez, de retornar ao trabalho não lhe retira o direito de ser indenizada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenar a Predial Administradora de Hotéis Plaza S.A. a pagar indenização a ex-funcionária...
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